AREsp 2279880 - DECISAO

AREsp 2279880 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a motivação relativa ao aumento da fração em razão do envolvimento de adolescentes e menção a armas, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS GONCALVES PEREIRA; Agravante: MAX FELIPE ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: TIAGO MORATO DA CRUZ; Agravante: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PRADO; Agravante: RONALDO DINIZ PEREIRA; Agravante: VICTOR PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Lei De Drogas, Art. 40, IV E VI, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Lei De Drogas, Art. 40, IV E VI Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GONCALVES PEREIRA

Agravante

MAX FELIPE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TIAGO MORATO DA CRUZ

Agravante

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PRADO

Agravante

RONALDO DINIZ PEREIRA

Agravante

VICTOR PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a motivação relativa ao aumento da fração em razão do envolvimento de adolescentes e menção a armas, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.