AREsp 2927812 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS GONCALVES DURAND; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS GONCALVES DURAND

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada e concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.