AREsp 2945279 - DECISAO

AREsp 2945279 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 283/STF inserta na decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura impugnação deficiente e enseja o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RITCHELE MARIA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inobservância Do Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inobservância Do Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RITCHELE MARIA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência da não impugnação específica de fundamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 283/STF inserta na decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura impugnação deficiente e enseja o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.