AREsp 2791717 - DECISAO

AREsp 2791717 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação deficiente, sem o cotejo obrigatório entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses expostas no recurso; deixaram de demonstrar que eventual violação constitucional seria reflexa para afastar a Súmula 126, e, por falta de dialeticidade recursal e de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da Corte a quo, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo não conhecido (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: RAFAEL APRIGIO DE OLIVEIRA; Agravante: SAMARA CRISTINA CHAVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

RAFAEL APRIGIO DE OLIVEIRA

Agravante

SAMARA CRISTINA CHAVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 126 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que eventual violação constitucional é reflexa para afastar a Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação deficiente, sem o cotejo obrigatório entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses expostas no recurso; deixaram de demonstrar que eventual violação constitucional seria reflexa para afastar a Súmula 126, e, por falta de dialeticidade recursal e de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da Corte a quo, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando o agravo não conhecido (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se