AREsp 2389226 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação deficiente, sem enfrentar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), não afastando os óbices suscitados, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, não se admite o uso do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão própria.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS BRUM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 126/stf, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 126/stf Súmula 7/stj Habeas Corpus Ofício

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Parties

JOÃO CARLOS BRUM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por impugnação genérica
  2. 2 exigência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos de não admissão
  3. 3 inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação deficiente, sem enfrentar de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), não afastando os óbices suscitados, o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, não se admite o uso do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão própria.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.