AREsp 2702028 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e clara, a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à não demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática e indicação do ponto divergente), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO JOSE MOCINHO JUNIOR; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GILBERTO JOSE MOCINHO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica da decisão de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especifica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial: necessidade de similitude fática e indicação do ponto divergente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e clara, a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à não demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática e indicação do ponto divergente), razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.