AREsp 2798589 - DECISAO

AREsp 2798589 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o requisito de admissibilidade consistente na impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, não realizando o cotejo necessário e limitando-se a reproduzir as alegações do recurso especial, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: FABIO LUIZ MOREIRA AMARO; Agravante: VALDECIR TURBIANI; Agravante: LINCOLN DE CAMPOS CANDIDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova (error Iuris)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Valoração Da Prova (error Iuris)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIZ MOREIRA AMARO

Agravante

VALDECIR TURBIANI

Agravante

LINCOLN DE CAMPOS CANDIDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação adequada e concreta aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o requisito de admissibilidade consistente na impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, não realizando o cotejo necessário e limitando-se a reproduzir as alegações do recurso especial, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.