AREsp 2460793 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não produziu impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GUILHERME VICENTE COLOMBO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GUILHERME VICENTE COLOMBO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não produziu impugnação adequada e concreta aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.