AREsp 2331853 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações gerais sobre ausência de revolvimento de provas e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea, configurando ausência de dialeticidade recursal e insuficiência de pressuposto de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO THOMAZ DE AQUINO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO THOMAZ DE AQUINO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações gerais sobre ausência de revolvimento de provas e não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea, configurando ausência de dialeticidade recursal e insuficiência de pressuposto de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.