AREsp 2849438 - DECISAO

AREsp 2849438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: KAYKY MARLON SILVA VENANCIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

KAYKY MARLON SILVA VENANCIO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em todos os seus fundamentos
  2. 2 Se a falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ torna o agravo inadmissível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.