AREsp 2842606 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ — em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

MARCOS MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP em conjunto com a Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices de admissibilidade decorrentes das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ — em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.