AREsp 2861058 - DECISAO

AREsp 2861058 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou a inadequação do óbice de falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: ANDRE LUIS FELIPE; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 282/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmulas 7/stj E 282/stf Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS FELIPE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso não demonstrou a inadequação do óbice de falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.