AREsp 2802167 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem efetuar o cotejo necessário entre os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem e as teses suscitadas no recurso, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANICLENES PIRES PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANICLENES PIRES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem efetuar o cotejo necessário entre os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem e as teses suscitadas no recurso, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.