AREsp 2939513 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos usados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial e limitou-se a alegar, genericamente, ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o que importa na ausência do pressuposto de admissibilidade referente à impugnação adequada e concreta.

Parties
Agravante: LIVIO ALESSANDRO GOMES ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LIVIO ALESSANDRO GOMES ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela impugnação inadequada do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos usados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial e limitou-se a alegar, genericamente, ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 182/STJ e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o que importa na ausência do pressuposto de admissibilidade referente à impugnação adequada e concreta.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.