AREsp 2865965 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e deficiente, não atacando especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem comprovando por cotejo analítico a divergência jurisprudencial invocada, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS MENINO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUAN CARLOS MENINO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Impugnação genérica/deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e deficiente, não atacando especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem comprovando por cotejo analítico a divergência jurisprudencial invocada, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se