AREsp 2727033 - DECISAO

AREsp 2727033 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação formulada pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, em contexto de decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAN ESTEVES DE SOUZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

IVAN ESTEVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial
  2. 2 deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação formulada pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, em contexto de decisão de inadmissão baseada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.