AREsp 2733094 - DECISAO

AREsp 2733094 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de que o acórdão estaria em harmonia com o entendimento do STJ), configurando impugnação deficiente e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CESAR CASTRO DA SILVA; Agravante: RAYLANE TEIXEIRA PEREIRA; Agravante: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA; Agravante: FRANCISCO EMICAEL CARDOSO ORTIZ; Agravante: JOAO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR CASTRO DA SILVA

Agravante

RAYLANE TEIXEIRA PEREIRA

Agravante

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Agravante

FRANCISCO EMICAEL CARDOSO ORTIZ

Agravante

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ para controle da impugnação
  3. 3 Distinção entre reexame de matéria fático-probatória e questões de direito

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de que o acórdão estaria em harmonia com o entendimento do STJ), configurando impugnação deficiente e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.