AREsp 2978393 - DECISAO

AREsp 2978393 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, caracterizando impugnação deficiente e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSELIO DA ENCARNACAO ROCHA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSELIO DA ENCARNACAO ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica com relação à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, caracterizando impugnação deficiente e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.