AREsp 2989283 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante / Réu: MARCOS VINICIUS FREITAS PAMPANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

MARCOS VINICIUS FREITAS PAMPANI

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

1 Alegação de violação do art. 157, § 2º, II, do Código Penal e do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal por insuficiência de provas
2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
3 Falta de impugnação adequada e concreta dos fundamentos de inadmissão (violação do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.