AREsp 2947824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou objetivamente a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos legais federais indicados, apresentando impugnação genérica e insuficiente que impede a delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF e justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ANDERSON LOURENCO FEITOSA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 932, III, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação, Desclassificação De Tráfico Para Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 932, III Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

JOSE ANDERSON LOURENCO FEITOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por impugnação deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivos federais
  3. 3 Exigência de indicação clara e particularizada das normas federais supostamente violadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou objetivamente a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos legais federais indicados, apresentando impugnação genérica e insuficiente que impede a delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF e justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.