AREsp 2626559 - DECISAO

AREsp 2626559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente: o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ) e não procedeu ao cotejo necessário entre a decisão agravada e as teses do recurso, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO LEANDRO RODRIGUES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PAULO LEANDRO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preenche os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial e evitar revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente: o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ) e não procedeu ao cotejo necessário entre a decisão agravada e as teses do recurso, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.