AREsp 2337830 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RUBEMAR PONTES DE MENDONCA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RUBEMAR PONTES DE MENDONCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância do dever de impugnação adequada e concreta exigido para agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela impugnação insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).