AREsp 2938496 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes apresentaram impugnação genérica que não fez o cotejo necessário com os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KARLAENE DE SOUZA OLIVEIRA; Agravante: EUZILIANE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KARLAENE DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

EUZILIANE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação em agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes apresentaram impugnação genérica que não fez o cotejo necessário com os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015, e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).