AREsp 2955089 - DECISAO

AREsp 2955089 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação baseada na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOYCE DA SILVA CARDOSO; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JOYCE DA SILVA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e a exigência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação baseada na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.