AREsp 2903075 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, com respaldo na aplicação da Súmula 182/STJ; por isso não se perfaziam os requisitos de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ALVES NERES; Agravante: LUIS ROBERTO BRANCO SILVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSE CARLOS ALVES NERES

Agravante

LUIS ROBERTO BRANCO SILVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por impugnação insuficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não realizaram impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, com respaldo na aplicação da Súmula 182/STJ; por isso não se perfaziam os requisitos de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.