AREsp 2745817 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não trouxe julgados contemporâneos ou demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA LOPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, Do Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não trouxe julgados contemporâneos ou demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.