AREsp 2600237 - DECISAO

AREsp 2600237 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de maneira específica e clara, a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: JEFERSON SANDER SIQUEIRA; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON SANDER SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada em observância ao art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não impugna especificamente a decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de maneira específica e clara, a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.