AREsp 2814736 - DECISAO

AREsp 2814736 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conhece por falta de impugnação específica e clara da fundamentação que amparou a inadmissão na origem (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE VIEIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica à fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Efeito do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ sobre o cabimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece por falta de impugnação específica e clara da fundamentação que amparou a inadmissão na origem (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se