AREsp 2981682 - DECISAO

AREsp 2981682 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível porque a parte agravante não atacou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar possibilidade de reexame de provas; aplica-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, pelo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANT ANA DINIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON SANT ANA DINIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente a decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque a parte agravante não atacou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegar possibilidade de reexame de provas; aplica-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, pelo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.