AREsp 2965170 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FREDSON ARAUJO SAGICA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

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Parties

FREDSON ARAUJO SAGICA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Distinção entre matéria de direito e revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.