AREsp 2947662 - DECISAO

AREsp 2947662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e clara a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ, mostrando-se, assim, inviável a pretensão sem o indispensável ataque aos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AFONSO COSTA DE ABREU; Órgão Julgador/parte Agravada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AFONSO COSTA DE ABREU

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e clara a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ, mostrando-se, assim, inviável a pretensão sem o indispensável ataque aos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se