AREsp 2428686 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a ausência de demonstração analítica da não incidência da Súmula 7/STJ impedem o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravante demonstrou, de forma analítica, a não incidência da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a ausência de demonstração analítica da não incidência da Súmula 7/STJ impedem o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.