AREsp 2570161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes apresentaram impugnação genérica que não permite o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, não cumprindo os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial e, assim, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; a prova parcial juntada foi considerada insuficiente para demonstrar nulidade em ação penal complexa.

Parties
Agravante: FABIANO RIBEIRO CRISTALINO DA SILVA; Agravante: GUILHERME DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIANO RIBEIRO CRISTALINO DA SILVA

Agravante

GUILHERME DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 Requisitos formais para impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial segundo §1º do art. 1.029 do CPC e §1º do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes apresentaram impugnação genérica que não permite o cotejo necessário entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, não cumprindo os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial e, assim, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; a prova parcial juntada foi considerada insuficiente para demonstrar nulidade em ação penal complexa.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente as decisões monocráticas impugnadas.