AREsp 2678802 - DECISAO

AREsp 2678802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento do acervo fático; aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade e de forma específica
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para inviabilizar agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 A distinção entre reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e demonstração de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento do acervo fático; aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.