AREsp 2553039 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em desacordo com o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e considerando a incidência das súmulas invocadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARINA ELEN DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARINA ELEN DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo observou a exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação inadequada das razões de inadmissão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em desacordo com o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e considerando a incidência das súmulas invocadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se