AREsp 2869830 - DECISAO

AREsp 2869830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial no tocante à alegação relativa à Súmula 7/STJ, em desrespeito ao art. 932, inciso III, do CPC e à Súmula 182/STJ, além de não ter procedido ao cotejo exigido entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO AGUIAR DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de confronto específico entre a decisão de inadmissão e as teses sustentadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial no tocante à alegação relativa à Súmula 7/STJ, em desrespeito ao art. 932, inciso III, do CPC e à Súmula 182/STJ, além de não ter procedido ao cotejo exigido entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.