AREsp 2210427 - DECISAO

AREsp 2210427 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a impugnação do acórdão de inadmissão do recurso especial foi genérica e não enfrentou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de origem, violando a dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RUBENS DE OLIVEIRA LOPES; Agravante: REGINALDO CARLOS LANDIM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

RUBENS DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

REGINALDO CARLOS LANDIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a impugnação do acórdão de inadmissão do recurso especial foi genérica e não enfrentou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de origem, violando a dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.