AREsp 2841797 - DECISAO

AREsp 2841797 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico), limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO WILLIAM BRUNO LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ausência De Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ausência De Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO WILLIAM BRUNO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico), limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.