AREsp 2841797 - DECISAO

AREsp 2841797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico, caracterizando impugnação deficiente que autoriza o não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IGOR ALVARENGA QUIZZEPPI DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IGOR ALVARENGA QUIZZEPPI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico, caracterizando impugnação deficiente que autoriza o não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.