AREsp 2650877 - DECISAO

AREsp 2650877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o não cabimento por fundamento constitucional, a incidência da Súmula 283/STF e a falta de prequestionamento do art. 381, III, do CPP), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL LOPES DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (182/stj; 283/stf; 7/stj), Aplicação Do Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (182/stj; 283/stf; 7/stj) Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC

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Parties

GABRIEL LOPES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 381, III, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o não cabimento por fundamento constitucional, a incidência da Súmula 283/STF e a falta de prequestionamento do art. 381, III, do CPP), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.