AREsp 2137785 - DECISAO

AREsp 2137785 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação deficiente, sem o necessário cotejo entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUBIA CRISTINE LINA VARJAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RUBIA CRISTINE LINA VARJAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica/imprópria do acórdão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação deficiente, sem o necessário cotejo entre as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.