AREsp 2806034 - DECISAO

AREsp 2806034 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 283/STF, 7/STJ e 518/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PEGOLO PERES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 518/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 518/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PEGOLO PERES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação insuficiente
  2. 2 necessidade de impugnar integralmente e especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou de maneira específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas 283/STF, 7/STJ e 518/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.