AREsp 2806034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não enfrentou a Súmula 283/STF e não demonstrou de forma adequada a ausência de óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE IGLESIAS SIQUEIRA; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE IGLESIAS SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial não enfrentou a Súmula 283/STF e não demonstrou de forma adequada a ausência de óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.