AREsp 2958076 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos do acórdão a quo que justificaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de provas (incidência da Súmula 7), não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea (Súmula 83) e afastando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, sendo, por isso, incabível o conhecimento do agravo (Súmula 182).

Parties
Agravante: PAULO RICARDO MACHADO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7 (reexame De Provas), Súmula 182, Súmula 83, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7 (reexame De Provas) Súmula 182 Súmula 83 Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

PAULO RICARDO MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da Corte a quo (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Falta de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos do acórdão a quo que justificaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de provas (incidência da Súmula 7), não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea (Súmula 83) e afastando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, sendo, por isso, incabível o conhecimento do agravo (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.