AREsp 2973456 - DECISAO

AREsp 2973456 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ (falta de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ que vedam o conhecimento de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inobservância Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inobservância Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ (falta de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ que vedam o conhecimento de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.