AREsp 2990773 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7 e sem demonstrar divergência jurisprudencial frente à Súmula 83; assim, faltou o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: FUAD ELGENNENI; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj

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Parties

FUAD ELGENNENI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (harmonia jurisprudencial)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7 e sem demonstrar divergência jurisprudencial frente à Súmula 83; assim, faltou o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.