AREsp 2874628 - DECISAO

AREsp 2874628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos às Súmulas 282 e 356/STF), devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos às Súmulas 282 e 356/STF), devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.