AREsp 2956553 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL GARBELINI VALADAO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL GARBELINI VALADAO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos de não admissão
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.