AREsp 2672219 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não apresentando julgado contemporâneo ou demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANISIO TOLENTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANISIO TOLENTINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação abordou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não apresentando julgado contemporâneo ou demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.