AREsp 3004570 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ — não demonstrando a similitude fática nem transcrevendo trechos dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

LUIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula 7/STJ — não demonstrando a similitude fática nem transcrevendo trechos dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.